Termos de Serviço

Ao aceder e utilizar a plataforma GesLuck, seja como utilizador registado ou como participante em sorteios, declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos de Serviço na sua totalidade.

Se não concordar com qualquer parte destes termos, deverá abster-se de utilizar a plataforma. A utilização continuada após a publicação de alterações constitui a sua aceitação das mesmas.

A GesLuck é uma plataforma web de gestão profissional de sorteios, desenvolvida e operada pela AccountTech. O serviço permite:

• Criação e personalização de sorteios com designação, descrição e prémios.
• Geração de QR Code para registo de participantes em eventos presenciais.
• Gestão de listas de participantes com importação via CSV ou inserção manual.
• Realização de sorteios com animação em tempo real e certificado de resultado.
• Controlo de acesso e gestão de utilizadores com permissões granulares.
• Registo de atividade e auditoria de todas as ações realizadas na plataforma.
• Verificação de participantes por contacto, Instagram ou outros critérios.

A GesLuck reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do serviço, com notificação prévia sempre que possível.

Para aceder às funcionalidades de gestão da plataforma, é necessário criar uma conta. Ao fazê-lo, o utilizador compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o registo.
• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e password).
• Notificar imediatamente a GesLuck de qualquer utilização não autorizada da sua conta.
• Ser o único responsável por todas as ações realizadas com a sua conta.
• Não partilhar o acesso à sua conta com terceiros não autorizados.

A GesLuck reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou que apresentem atividade suspeita.

A plataforma GesLuck destina-se exclusivamente à realização de sorteios legítimos e transparentes. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou enganosos.
• Realizar sorteios cujo prémio ou mecânica viole a legislação portuguesa ou europeia aplicável.
• Inserir dados de participantes sem o respetivo consentimento para tratamento dos dados.
• Manipular resultados de sorteios ou interferir com o mecanismo de seleção aleatória.
• Tentar aceder a dados de outros utilizadores ou sorteios sem autorização.
• Utilizar ferramentas automáticas (bots, scrapers) para interagir com a plataforma.
• Carregar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.

Os participantes em sorteios públicos (acedidos via QR Code ou link direto) têm as seguintes responsabilidades:

• Fornecer dados pessoais verdadeiros e precisos no formulário de participação.
• Participar apenas uma vez por sorteio, salvo indicação expressa em contrário pelo organizador.
• Respeitar as condições e regras do sorteio publicadas pelo organizador.

O organizador do sorteio (utilizador da GesLuck) é o único responsável pela legalidade das condições do sorteio, pela entrega dos prémios e pela comunicação com os participantes.

A GesLuck atua como fornecedor de ferramenta tecnológica e não é parte interveniente nas obrigações entre organizadores e participantes.

A GesLuck garante que o mecanismo de seleção de vencedores é genuinamente aleatório, utilizando algoritmos de geração de números pseudo-aleatórios criptograficamente seguros.

• Nenhum utilizador, administrador ou terceiro pode predeterminar ou influenciar o resultado de um sorteio uma vez iniciado.
• O certificado de sorteio gerado pela plataforma é um documento probatório do resultado obtido.
• Os registos de atividade permitem auditoria completa do processo de sorteio.

Todos os elementos da plataforma GesLuck — incluindo o código-fonte, design, logótipos, textos, imagens e funcionalidades — são propriedade exclusiva da AccountTech e estão protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis.

É estritamente proibido reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer parte da plataforma sem autorização prévia por escrito da AccountTech.

Os dados introduzidos pelos utilizadores na plataforma (informações de sorteios, listas de participantes, etc.) permanecem propriedade dos respetivos utilizadores, sendo a GesLuck apenas responsável pelo seu armazenamento e processamento de acordo com a Política de Privacidade.

A GesLuck empenha-se em assegurar a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante um nível de disponibilidade específico (uptime). Podem ocorrer interrupções por motivos de:

• Manutenção programada (comunicada com antecedência sempre que possível).
• Atualizações de segurança urgentes.
• Falhas de infraestrutura ou força maior.

A GesLuck não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes de interrupções de serviço, salvo nos casos previstos na legislação aplicável.

Na máxima extensão permitida pela lei, a GesLuck e a AccountTech não serão responsáveis por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.
• Ações ou omissões dos organizadores de sorteios para com os participantes.
• Conteúdos introduzidos pelos utilizadores na plataforma.
• Acessos não autorizados resultantes da negligência do utilizador na proteção das suas credenciais.

A responsabilidade total da GesLuck, em qualquer caso, não excederá o montante pago pelo utilizador pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

O tratamento de dados pessoais na plataforma GesLuck é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679) e a legislação nacional aplicável.

Para informações detalhadas sobre como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

Qualquer utilizador pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, contactando a GesLuck. Após a rescisão:

• O acesso à plataforma será removido imediatamente.
• Os dados associados à conta serão eliminados de acordo com a nossa Política de Privacidade.
• Os sorteios já realizados e os respetivos certificados mantêm validade, independentemente do encerramento da conta.

A GesLuck pode encerrar ou suspender contas que violem estes Termos de Serviço, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.

Estes Termos de Serviço são regidos pela legislação portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes termos será submetido à competência exclusiva dos tribunais portugueses, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de litígios.

Para resolução extrajudicial de conflitos de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou outro organismo competente.

A GesLuck reserva-se o direito de atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. As alterações entram em vigor após a sua publicação na plataforma.

Para alterações significativas, notificaremos os utilizadores registados por e-mail ou através de notificação na plataforma com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A utilização continuada da plataforma após esse prazo constituirá aceitação dos novos termos.